Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília c...
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.
Certo.
- O Latrocínio é crime patrimonial
STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Não há que se confundir o crime patrimonial de latrocínio com delito doloso contra a vida, apto a ensejar a alteração da competência em causa (cf. Súmula 603/STF). [HC 84.355, rel. min. Ayres Britto, 1ª T , j. 14-9-2004, DJ de 22-10-2004.]
Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2683
Certo
Não há competência do tribunal de júri, visto que o latrocínio não é crime doloso contra a vida.
Segundo o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), devem ser julgados pelo Tribunal do Júri os crimes intencionais contra a vida. Os crimes contra a vida são o homicídio doloso; o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; o infanticídio; e o aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro. O latrocínio e o sequestro com morte são da competência do juiz singular, e não do Tribunal do Júri.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CERTO
Gabarito Certo
O latrocínio não é crime contra a vida, mas sim contra o patrimônio.
(Q843732 - 2017) O latrocínio, por se tratar de espécie complexa de homicídio qualificado previsto no artigo 121 do Código Penal, não é julgado pelo Tribunal do Júri por envolver questões patrimoniais. ERRADA
[Latrocínio, roubo com resultado morte, não é modalidade complexa de homicídio qualificado, trata-se de crime autônomo previsto no artigo 157 do Código Penal.]
Ademais,
STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Complementando:
(Q331578 - 2013) Não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: o crime de latrocínio cometido no estrangeiro contra o presidente da república. CERTO
[EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
*Latrocínio - é roubo seguido de morte. Roubo é crime contra patrimônio e não contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
*Homicídio – crime contra a vida
*Constrangimento Ilegal – crime contra a liberdade pessoal
*Ameaça – crime contra a liberdade pessoal
*Sequestro – crime contra a liberdade pessoal]
Complementando mais um pouco:
CPP. art.74
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
art. 121 - Homicídio simples, qualificado, feminicídio.
art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
art.123 - Infanticídio
art. 124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
art. 125 - Aborto provocado por terceiro
art 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante
art. 127 - Morte da gestante abortante devido aos meios empregados anteriores.
Bons Estudos!
''E eu farei o que vocês pedirem em meu nome, para que o Pai seja glorificado no Filho. O que vocês pedirem em meu nome, eu farei.'' João 13:13-14
JUSTIFICATIVA - CERTO. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular (Súmula n.o 603 do Supremo Tribunal Federal).
CERTO
O crime de roubo, previsto no art. 157, §3º do Código Penal, doutrinariamente conhecido por latrocínio (crime também hediondo) é considerado crime contra o patrimônio e não contra à vida, por este motivo, seja ele tentado ou consumado, a competência para o processo e julgamento é do juiz singular (juiz de piso - 1ª instância), e não do Tribunal do Juri.
Latrocínio (roubo seguido por morte) é crime contra o patrimônio e não contra a vida, logo não é julgado no Júri e sim no Juízo Comum.
STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não entra o LATROCÍNIO, pois se trata de crime contra o PATRIMÔNIO
Importante dizer que ASSERTIVA E A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA não têm nada haver uma com a outra, por isso é sempre importante ler a pergunta primeiro seja para fica atento ao que está pedindo diretamente ou para não ficar perdendo tempo lendo enunciados que não tem nada haver com a questão
Gab: CERTO
Latrocínio é um crime contra o patrimônio, e não contra vida, por isso não é julgado pelo tribunal do júri.
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A PERGUNTA NADA A VER COM A HISTÓRIA KKKKKKKK
GABARITO: CERTO
Por ser o latrocínio um crime contra o patrimônio, e não contra vida, a competência para julgar o caso será do juiz singular, conforme a súmula 603 do STF, in verbis:
STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri
1. É necessário compreender que o latrocínio é um roubo qualificado, que se configura quando da violência empregada na execução do roubo decorre o resultado morte.
2.O latrocínio é um crime contra o patrimônio, não contra a vida, apesar da possibilidade do resultado morte, previsto no inciso II,do § 3º, do art. 157 do CP.
.
3.O resultado morte pode concretizar-se tanto antes quanto depois da subtração da coisa alheia móvel. Afirmar que o latrocínio é roubo seguido de morte é restringir, portanto, a sua ocorrência a apenas uma das hipóteses existentes. Afinal, é possível que o sujeito aplique a violência e execute a morte antes, e apenas depois subtraia a coisa alheia móvel.
"Assassinato" em uma prova pra Polícia é f*da...
Nunca nem ouvi falar em JUIZ SINGULAR. Pra mim só existia no plural
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado.
determinado cidadão gosta de fubá, mas comeu banana.
pergunta:
neste caso a maçã será julgada?
questão maravilhosa.
É um absurdo, mas é assim que funciona. Infelizmente, o latrocínio normatiza um crime contra o patrimônio, logo, o Tribunal do Júri não tem competência para atuar nessa área, pois o mesmo só atua em crimes dolosos contra a vida.
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Já o latrocínio normatiza um crime contra o patrimônio, logo, o Tribunal do Júri não tem competência para atuar nessa área, pois o mesmo só atua em crimes dolosos contra a vida.
Juiz singular: O latrocínio e o sequestro com morte são da competência do juiz singular.
Latrocínio= Tráfico + Assassinato Nada com nada essa questão.... Para responder a questão, não podemos relacionar o enunciado...Não tem como ser latrocínio, a própria questão em nenhum momento fala de crime contra o patrimônio....Achamos normal, pois já nos acostumamos com questões que ora devemos levar em conta a situação narrada, ora não....Devemos usar a intuição..
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GAB. CERTO
Juiz Singular que funciona separadamente, julga sozinho, ao contrário do juiz colegiado, que é membro de uma Junta, Conselho ou Tribunal.
Somente é julgado pelo tribunal do Júri, os crimes contra a vida de maneira dolosa, consumados ou tentados.Latrocínio é crime de roubo qualificado pelo resultado morte e, portanto, crime contra o patrimônio. Sendo assim, não deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, mas pela justiça comum.
O objetivo era roubar e não matar e por isso não se encaixa no tribunal do júri. Sendo julgado pelo juízo singular. “A constância gera resultado” PC-AM ISSO FOI UM EXAME PSICOTÉCNICO NÉ só complementando o Léo, o art. 122. induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, são crimes julgados pelo tribunal do júri. já a automutilação há divergências. segundo professor Renan Araújo ( estratégia concurso).STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Questão Cespe em que o enunciado não tem nada a ver com a pergunta. Oremos.
Só eu que li trafico ilícito de entorpecentes?
Latrocínio é crime contra o patrimônio. 157, §3, II CP
Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
- Latrocínio competência juiz singular
- Crime comum + Homicídio competência será do tribunal do júri, pois esta prevale..
Correto!
Latrocínio não é competência do tribunal do júri.
LATROCÍNIO = JUIZ SINGULAR ( ESTADUAL OU FEDERAL ) A DEPENDER DO CASO.
COMPLEMENTO:
QUARTO DE HOTEL TEM " STANDART PROBATÓRIO DIFERENCIADO".
IRÁ "DESPENCAR" EM PROVAS.
TMJ
Eu errei, porque pensei "isso nunca vai ser latrocínio" kkkkkk enunciado nada a ver com a assertiva
Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
mano oo fhoda é latrocinio n ser crime contra a vida. so pode ta de sacanage
Achei que estivesse errado porque a pergunta trata de homicídio por tráfico de drogas, mas finaliza com latrocínio....
QUESTÃO REVISÃO
Fontederevisaõ:projeto_1902
1º A ASSERIVA AMPLIA A POSSIBILIDADE DO CASO HIPOTETICO QUANDO DIZ: "Se ficar constatado"
- Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular. (CERTO)
- crimes culposos: são julgados pelo juiz natural
- crimes dolosos: são julgados pelo tribunal do júri
- Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Também achei Suellen, fiquei tentando entender. O gringo matou alguém na fuga, depois a pergunta vem com latrocínio.
Sinceramente, oq tem a ver tráfico com latrocínio? É uma questão apenas para F... o cara
O enunciado dá a entender que o agente praticou o crime de homicídio para assegurar o crime de tráfico de drogas... oxiii
Mnemônico para os crimes que são de competência do Tribunal do Júri
HAPI VAI PARA O JÚRI
HOMICÍCIO DOLOSO ( os Homicídios culposos são julgados pelo juiz singular)
ABORTO
PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO
INFANTICÍDIO
Qualquer erro, avisem-me
Ué e ele roubou o quê? Ele não estava era traficando?
Ah, tá. É como se no comando da questão a banca dissesse: tá vendo aquela historinha que eu cotei? Esquece, e se concentre na hipótese que eu estou falando no comabdo da questão! (SE ficar constatado, então, despreze a parte penal e fique só com a parte processual)
Parece ser uma nova pegadinha de prova: contar uma historinha pra te confundir entre direito material e direito processual.
Latrocínio é um crime contra o patrimônio, e não contra vida, por isso não é julgado pelo tribunal do júri.
(Q843732 - 2017) O latrocínio, por se tratar de espécie complexa de homicídio qualificado previsto no artigo 121 do Código Penal, não é julgado pelo Tribunal do Júri por envolver questões patrimoniais. ERRADA
[LATROCÍNIO, ROUBO COM resultado MORTE, NÃO é modalidade complexa de homicídio qualificado, trata-se de crime AUTÔNOMO previsto no art. 157 do CP]
Ademais:
STF - Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e NÃO do tribunal do júri.
Complementando:
(Q331578 - 2013) Não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: o crime de latrocínio cometido no estrangeiro contra o presidente da república. CERTO
[EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
*Latrocínio - é roubo seguido de morte. Roubo é crime contra patrimônio e não contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
*Homicídio – crime contra a vida
*Constrangimento Ilegal – crime contra a liberdade pessoal
*Ameaça – crime contra a liberdade pessoal
*Sequestro – crime contra a liberdade pessoal]
Complementando mais um pouco:
CPP. art.74
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
art. 121 - Homicídio simples, qualificado, feminicídio.
art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
art.123 - Infanticídio
art. 124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
art. 125 - Aborto provocado por terceiro
art 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante
art. 127 - Morte da gestante abortante devido aos meios empregados anteriores.
“A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri" (Súmula 603 do STF).
Atenção! Algumas questões são assim. O enunciado não tem nenhuma relação com o texto.
Errei por não saber o significado de Juiz singular.
Em miúdos, "C" para os não assinantes.
tribunal do Júri = Crimes contra vida.
Demais Crimes Juiz Singular.
Latrocínio é crime contra o patrimônio.
Vou ficando por aqui, até a posse.
ai eu cai no BAIT
Súmula 603. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Homicídio = tribunal do júri
Latrocínio = Juiz singular
Latrocínio não é considerado crime contra a vida, mas sim contra o patrimônio
Que doideira.....o enunciado começa falando em cometimento de homicídio quando da fuga do crime de tráfico, depois envereda para o latrocínio......típica questão que no momento da prova muitos erram, não por falta de conhecimento, mas pelo cansaço provocado pelas inúmeras questões....
Sigamos!!!
GAB: CERTO
Homicídio: crime contra a vida
- Competência: Tribunal do Júri.
Latrocínio: crime contra o patrimônio
- Competência: Juiz singular.
S.603/STF: "A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri."
EXAMINADOR.......
Homicídio = tribunal do júri
Latrocínio = Juiz singular
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Não entendi essa parte)
- Homicídio: crime contra a vida
- Competência: Tribunal do Júri.
- Latrocínio: crime contra o patrimônio
- Competência: Juiz singular.
Para ser sincero, no dia da prova deixaria em branco, só acertei aqui porque fui pesquisar o que faz um Juiz Singular kkkkkk mas anotei o que os amigos comentaram, sem vocês eu tava l@scado.
O CARA COMETE HOMICIDIO DE TRAFICO, E SE FALA EM LATROCINIO? EU EM
certo
S.603/STF: "A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri."
A questão cobrou conhecimentos acerca da competência para julgamento do crime de roubo seguido de morte (art. 157, § 3°, inc. II do Código Penal).
O crime de roubo seguido de morte ou latrocínio é um crime pluriofensivo, ou seja, afeta dois bens jurídicos: o patrimônio e a vida humana.
O roubo seguido de morte ou latrocínio é a fusão do crime de roubo com o crime de homicídio (crime complexo).
Muitos alunos (candidatos de concursos públicos) acham que, por atentar contra a vida humana, o crime de latrocínio será julgado pelo tribunal do júri. Entretanto, apesar de um dos objetos jurídico do crime de latrocínio ser a vida, este crime está inserido no título dos crimes contra o patrimônio. Desta forma, “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri" (Súmula 603 do STF).
Gabarito, correto.
Gabarito "C" para os não assinantes.
O examinador INIMPUTÁVEL com a historinha patética; nos obriga a saber quando há CRIME CONTRA VIDA ou PATRIMÔNIO.
Os crimes contra a vida são o homicídio doloso;
o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio;
o infanticídio; e o aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro.
TRIBUNUNAL DO JÚRI.
O latrocínio e o sequestro com morte são da competência JUIZ SINGULAR.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
Tentando entender o que diabos o texto tem a ver com a questão
O texto fala de Tráfico e homicídio e o enunciado fala de latrocínio. Tipo????????????
Só não entendi pq o crime foi de Latrocínio
A questão cobrou conhecimentos acerca da competência para julgamento do crime de roubo seguido de morte (art. 157, § 3°, inc. II do Código Penal).
O crime de roubo seguido de morte ou latrocínio é um crime pluriofensivo, ou seja, afeta dois bens jurídicos: o patrimônio e a vida humana.
O roubo seguido de morte ou latrocínio é a fusão do crime de roubo com o crime de homicídio (crime complexo).
Muitos alunos (candidatos de concursos públicos) acham que, por atentar contra a vida humana, o crime de latrocínio será julgado pelo tribunal do júri. Entretanto, apesar de um dos objetos jurídico do crime de latrocínio ser a vida, este crime está inserido no título dos crimes contra o patrimônio. Desta forma, “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri" (Súmula 603 do STF).
Gabarito, correto.