Um servidor utilizou sua função para conseguir descontos pes...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792559
Ética na Administração Pública
Um servidor utilizou sua função para conseguir descontos pessoais em
empresa contratada pela Administração. Em reunião de orientação, a
chefia destacou que tal conduta viola princípios éticos essenciais.
Considerando padrões éticos no serviço público, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção III, inciso XIV, alínea i: "resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;". No caso, o servidor usou a função para obter desconto pessoal em empresa contratada pela Administração, o que configura vantagem indevida decorrente da função pública e confirma o gabarito D.
Tema central: Vantagem indevida por função pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o alcance da ética pública. A base informa que o Código de Ética se dirige ao servidor público civil do Poder Executivo Federal, e não apenas a ocupantes de cargo de direção. O erro está no âmbito subjetivo de aplicação da norma ética.
B
Errada
Incorreta porque a infração ética não depende de prejuízo imediato ao erário. O Código veda favores, benesses ou vantagens indevidas decorrentes da função, de modo que a obtenção de benefício pessoal perante contratada da Administração já é eticamente reprovada por si. O critério eliminatório é a irrelevância da ausência de dano material imediato para afastar a infração ética.
C
Errada
Incorreta porque reduz a ética pública ao mero cumprimento de rotinas administrativas, o que contraria o Decreto nº 1.171/1994. A base expressamente registra que o servidor não decide apenas entre legal e ilegal, mas principalmente entre honesto e desonesto, além de dever observar dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios morais. O erro está no conceito jurídico de ética pública adotado pela alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo do Código de Ética: o servidor não pode obter vantagem pessoal indevida em razão do cargo ou da função. A base decisiva é a vedação expressa a favores, benesses ou vantagens indevidas vinculadas à atuação funcional. Além disso, o Decreto nº 1.171/1994 afirma, no Capítulo I, Seção I, inciso II, que "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;", o que confirma que a exploração da função para proveito pessoal viola diretamente o padrão ético exigido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre infração ética e dano ao erário, além da falsa ideia de que ética administrativa se resume a rotina formal ou só alcança cargos de chefia.
Dica para questões semelhantes
- Quando a vantagem pessoal decorre do uso da função pública, o ponto decisivo é a vedação a favores, benesses ou vantagens indevidas, mesmo sem prova de prejuízo imediato ao erário.
- Não restrinja o Código de Ética a chefias ou cargos de direção se a base indicar aplicação ao servidor público civil do Poder Executivo Federal em geral.
- Se a alternativa reduzir ética a legalidade formal ou a rotinas burocráticas, confronte com o comando de que o servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto.
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