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Q3792556
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792556 Legislação Municipal

Analise as assertivas a seguir, referentes ao processo legislativo municipal, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:


 (__) A iniciativa pode ser exercida por vereadores, pelo Poder Executivo e por cidadãos, quando houver previsão normativa.

(__) A fase de discussão antecede a votação da proposição legislativa.

(__) A sanção é um ato privativo do Poder Legislativo.

(__) O veto é a manifestação do Poder Executivo pela rejeição total ou parcial da proposição.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município do Natal, art. 39, caput e § 3º; art. 43, caput e § 1º: "Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição." "§ 3º - A iniciativa popular de projetos de lei exercida mediante a subscrição de, no mínimo, três por cento do eleitorado do município." "Art. 43 - Concluída votação do Projeto de Lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona." "§ 1º - Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato."

Tema central: Processo legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município do Natal, art. 43, caput: "Concluída votação do Projeto de Lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona." Logo, a sanção é ato do Prefeito, e não privativo do Poder Legislativo.
B
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos objetivos. Primeiro, nega a 1ª assertiva, mas o art. 39, caput e § 3º, prevê iniciativa de qualquer vereador, do Prefeito e da iniciativa popular. Segundo, nega a 4ª assertiva, embora o art. 43, § 1º, estabeleça expressamente que o Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente.
C
Certa
A alternativa C corresponde à sequência V, V, F, V. A 1ª assertiva é verdadeira porque a Lei Orgânica atribui a iniciativa dos projetos de lei a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, com previsão de iniciativa popular. A 2ª também é verdadeira, pois a discussão antecede a votação como consequência lógica do iter legislativo, já que o art. 43 trata do envio ao Prefeito somente depois de concluída a votação. A 3ª é falsa, porque a sanção é do Prefeito, e não do Poder Legislativo. A 4ª é verdadeira, pois o veto é ato do Prefeito, total ou parcial, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
D
Errada
Incorreta porque erra a 2ª e a 3ª assertivas. A 2ª está errada na alternativa porque a votação é posterior à discussão no processo legislativo; a própria base registra que a votação sucede as fases de deliberação/discussão. A 3ª também está errada porque, nos termos do art. 43, caput, a sanção é do Prefeito, não do Legislativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos do Executivo e do Legislativo no processo legislativo: sanção e veto são atos do Prefeito; a Câmara participa da elaboração e da apreciação do veto, mas não pratica a sanção.
Dica para questões semelhantes
  • Em processo legislativo municipal, confira sempre quem é o titular do ato: iniciativa pode ser compartilhada, mas sanção e veto, aqui, são do Prefeito.
  • Se a norma diz que o projeto é remetido ao Prefeito após concluída a votação, a votação já é etapa posterior à discussão.
  • Na Lei Orgânica de Natal, não ignore a iniciativa popular: ela está expressamente prevista no art. 39, caput e § 3º.

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