De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pel...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776741 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e:

Ao Prefeito municipal, salvo em caso de malversação de recursos.

À Assembleia Legislativa Estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

À Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Ao Poder Judiciário, na pessoa do juiz da comarca local.

À Controladoria Geral da União ou órgão equivalente.

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