A Administração Pública pode anular seus próprios atos quan...
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Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação |
Q256139
Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
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