Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda as atribuições e natureza jurídica da Ouvidoria da Polícia Civil do DF (PCDF), exigindo do candidato conhecimento acerca do Regimento Interno e sobre os órgãos responsáveis pela comunicação e controle das prisões em flagrante.

2. Legislação Aplicável:

A atribuição de receber e controlar comunicações de prisão em flagrante não cabe à Ouvidoria, mas sim à autoridade policial competente (delegado) e aos órgãos internos da PCDF, conforme o Código de Processo Penal e o próprio Regimento Interno da PCDF. Além disso, a Lei Orgânica do DF, art. 117, § 5º, trata da organização interna dos institutos, mas não atribui funções de controle de prisão à Ouvidoria.

3. Explicação do Tema Central:

A Ouvidoria atua como órgão de controle externo e correcional, recebendo denúncias e representações da sociedade referentes à atuação policial, e não como órgão autônomo processual para prisões. O controle de flagrantes é função privativa da autoridade policial (delegado), encaminhando os autos aos órgãos competentes, como Ministério Público e Judiciário.

4. Exemplo Prático:

Um cidadão é preso em flagrante. O delegado de polícia, e não a Ouvidoria, lavra o auto e comunica ao juiz e ao Ministério Público. Caso haja abuso, o cidadão pode reclamar à Ouvidoria, que acolherá denúncias sobre condutas policiais, mas não controla diretamente a legalidade do flagrante no momento da prisão.

5. Justificativa da Alternativa Correta ("Errado"):

A alternativa está errada porque:

• A Ouvidoria não é órgão autônomo da PCDF: ela integra sua estrutura com funções específicas de recepção de reclamações e sugestões.
• Não lhe cabe controlar prisões em flagrante: tal atribuição é da autoridade policial e órgãos de execução penal.

6. Pegadinhas do Enunciado:

O erro está em confundir a atuação externa e correcional da Ouvidoria com funções processuais típicas do delegado, além de atribuir autonomia inexistente dentro da estrutura da Polícia Civil.

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JUSTIFICATIVA - ERRADO. O item está errado, pois a ouvidoria não é autônoma, e sim subordinada à Corregedoria-Geral da Polícia, tendo a atribuição de receber e controlar as comunicações de prisão em flagrante à Divisão de Correição, e não à ouvidoria. Decreto n.o 30.490/2009, art. 11 e art. 17. 

GABARITO: ERRADO.

Conforme o decreto 30.490/2009, a ouvidoria não é órgão autônomo:

"Seção I – Da Ouvidoria

Art.11. A Ouvidoria da Polícia Civil do Distrito Federal, subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:"

Ademais, ainda de acordo com o decreto 30.490/2009, a atribuição citada no enunciado pertence a Divisão de Correição:

"Seção IV – Da Divisão de Correição

Art.17. A Divisão de Correição, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

III - Receber e controlar as comunicações de prisão em flagrante;"

Atualmente a Ouvidoria é subordinada ao Gabinete do Delegado Geral, só não foi registrado ainda.