Gabarito: C (Certo)

Interpretação da questão: O item aborda a possibilidade de cessão de escrivão da Polícia Civil do DF para tribunais superiores, condicionando-a ao exercício de cargo em comissão com remuneração igual ou superior ao DAS-101.4 ou equivalente. O tema foca na cessão de servidores públicos.

Legislação aplicável: O dispositivo correto é o art. 152 da Lei Complementar n.º 840/2011:

“Art. 152. A cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior ao DAS-101.4 ou equivalente.”

Explicação do tema central: A cessão é a transferência temporária do servidor, sem rompimento do vínculo, para desempenho de atribuições distintas, geralmente associada a funções de confiança ou cargos em comissão. O legislador impõe critérios para evitar deslocamentos injustificados e proteger o interesse público.

Exemplo prático: Imaginemos um escrivão cedido ao STF para exercer função administrativa. Só será permitido se o cargo exercido for equivalente, no mínimo, ao DAS-101.4 (nível hierárquico considerado alto). Caso o cargo seja de nível inferior, a cessão será ilegal.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação do item está de acordo com o art. 152 da LC 840/2011, pois vincula a cessão ao exercício de função de confiança/cargo em comissão de nível igual ou superior ao DAS-101.4. A doutrina (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo) reforça a possibilidade e a exigência deste requisito.

Possível pegadinha: A questão poderia induzir o erro ao omitir o nível do cargo em comissão. Esse detalhe é crucial: a cessão não é livre, mas apenas quando o servidor exercer função de alto nível. Muita atenção nestes níveis de DAS em provas!

Conclusão: A alternativa está correta, pois reproduz exatamente a exigência legal para cessão de servidor da PCDF. Lembre-se: conheça sempre os requisitos de cessão e fique atento ao nível do cargo!

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JUSTIFICATIVA DA BANCA - CERTO. O item está certo, pois a cessão de escrivão da Polícia Civil para tribunal superior somente pode ocorrer para cargo em comissão cuja remuneração seja compatível com a de cargo DAS-101.4 ou equivalente. Lei n.o 9.264/1996, art. 3.o e art. 12-B. 

Esse "qualquer" me quebrou. Só lembrei que a cessão se daria para Tribunais situados somente no DF.

Certo

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece critérios para a cessão de servidores públicos. No caso dos policiais civis do Distrito Federal, incluindo escrivães, a cessão para tribunais superiores é permitida somente se o servidor for designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança com remuneração equivalente ou superior ao DAS-101.4 (ou equivalente).