No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policia...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799279
Regimento Interno
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
JUSTIFICATIVA DA BANCA - CERTO. O item está certo, pois a cessão de escrivão da Polícia Civil para tribunal superior somente pode ocorrer para cargo em comissão cuja remuneração seja compatível com a de cargo DAS-101.4 ou equivalente. Lei n.o 9.264/1996, art. 3.o e art. 12-B.
Esse "qualquer" me quebrou. Só lembrei que a cessão se daria para Tribunais situados somente no DF.