Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visit...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Como os vereadores integram a Câmara Municipal, essa regra confirma que sua atuação principal é no âmbito político-legislativo do Poder Legislativo municipal, o que afasta as alternativas que os tratam como técnicos internos, gestores patrimoniais ou agentes de execução do Prefeito.
- Se a alternativa retirar dos vereadores a fiscalização do Executivo, ela entra em choque com o art. 31, caput, da Constituição.
- Diferencie função do parlamentar municipal de funções administrativas da Câmara, como as de órgãos técnicos e setores internos.
- Quando aparecer execução de políticas públicas como função principal do vereador, descarte: isso pertence ao Executivo, não ao Legislativo.
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Gab E
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