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Q3792545 Direito Constitucional
Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visitaram a Câmara Municipal e conheceram as atividades desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O guia explicou como a Casa Legislativa representa a população, elabora leis e fiscaliza o Executivo, mencionando também o papel da Mesa Diretora e das áreas como Procuradoria e Secretaria Geral. Ao final, os alunos deveriam identificar a função principal dos vereadores. Assinale a alternativa CORRETA com base nas informações da página Função e Estrutura da Câmara Municipal de Craíbas. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Como os vereadores integram a Câmara Municipal, essa regra confirma que sua atuação principal é no âmbito político-legislativo do Poder Legislativo municipal, o que afasta as alternativas que os tratam como técnicos internos, gestores patrimoniais ou agentes de execução do Prefeito.

Tema central: Função dos vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa exclui justamente o que define a atuação dos vereadores: sua participação direta no processo legislativo e sua condição de representantes eleitos da população. Vereador não exerce exclusivamente função técnica consultiva interna; sua função é político-representativa e legislativa.
B
Errada
Incorreta. Atribuir aos vereadores apenas a administração do patrimônio físico da Câmara desloca sua função para atividade material-administrativa da Casa e nega a fiscalização do Executivo. Isso contraria a Constituição, que no art. 31, caput, atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização do Município.
C
Errada
Incorreta. A execução de políticas públicas é função típica do Poder Executivo municipal. A alternativa confunde vereadores com agentes subordinados ao Prefeito, contrariando a separação funcional entre Legislativo e Executivo e afastando as funções legislativa e fiscalizatória próprias dos vereadores.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve as funções típicas atribuídas aos vereadores no âmbito do Poder Legislativo municipal. A Constituição prevê que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, o que, no caso da Câmara Municipal, abrange a atuação dos vereadores como representantes da população e participantes do processo legislativo local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a estrutura administrativa da Câmara Municipal e a função institucional dos vereadores, além de tentar deslocar o papel do parlamentar municipal para atividades técnicas, patrimoniais ou executivas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa retirar dos vereadores a fiscalização do Executivo, ela entra em choque com o art. 31, caput, da Constituição.
  • Diferencie função do parlamentar municipal de funções administrativas da Câmara, como as de órgãos técnicos e setores internos.
  • Quando aparecer execução de políticas públicas como função principal do vereador, descarte: isso pertence ao Executivo, não ao Legislativo.

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Gab E

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