Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final p...

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.