Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere ...
Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.