O calendário escolar incluirá o dia 20 de outubro como “Dia Nacional da Consciência Negra”. 

Toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade tem direito à vaga na escola pública de educação infantil ou ensino fundamental mais próxima de sua residência. 

A carga horária mínima anual para o ensino fundamental é de 800 (oitocentas) horas, e para o ensino médio é de 1.000 (mil) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até quatro anos de idade. 

O poder público, em sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.