Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e mater...

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Q226863
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226863 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.
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