A educação superior pode ser ofertada por universidades, centros universitários, faculdades e institutos federais, desde que credenciados pelo Poder Público e respeitando as normas estabelecidas pela legislação educacional vigente. 

O calendário escolar deve seguir o modelo unificado nacionalmente, garantindo o cumprimento da carga horária mínima anual e evitando adaptações regionais que possam comprometer a qualidade do ensino. 

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo criar cursos superiores e emitir diplomas sem necessidade de autorização ou reconhecimento pelo Ministério da Educação. 

O ensino fundamental deve ser organizado exclusivamente em séries anuais, sendo vedada qualquer forma de progressão continuada ou ciclos de aprendizagem. 

Os sistemas de ensino municipais são responsáveis pela oferta e regulamentação do ensino médio, garantindo sua universalização e gratuidade para todos os cidadãos.