A educação compreende apenas os processos formativos desenvolvidos no ambiente escolar, excluindo aqueles que ocorrem na vida familiar, no trabalho e na convivência social. 

A educação, dever da família, da sociedade e do Estado, deve ser pautada em princípios de privacidade e solidariedade com os animais, visando ao desenvolvimento do educando, à cidadania e à qualificação para o trabalho.  

O ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática em todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, conforme a legislação vigente. 

O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, estruturada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. 

Os pais ou responsáveis têm a liberdade de decidir se matriculam ou não suas crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, sem obrigatoriedade legal.