A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola constitui um dos princípios que orientam o ensino, devendo ser promovida por meio de políticas que favoreçam a inclusão e a redução das desigualdades educacionais.

A gestão democrática aplica-se exclusivamente às instituições públicas de ensino superior, não alcançando a educação básica

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber é assegurada apenas às instituições privadas de ensino.

O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas impede a existência de normas gerais para a organização da educação nacional.

A valorização dos profissionais da educação restringe-se à garantia de remuneração, não abrangendo formação, carreira e condições de trabalho.