Tema central: A questão trata das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), abordando especialmente compras para entrega imediata e seu tratamento legal quanto à obrigatoriedade ou não de licitação formal.

Fundamentação legal: O Art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dispõe:

“O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil: (...) II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.”

Além disso, conforme Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações), é possível a dispensa da licitação, mas não é automática; depende de análise de conveniência e dos limites legais.

Jurisprudência TCU: O TCU, no Acórdão 1234/2018-Plenário, reforça que a dispensa para compras de entrega imediata é legítima diante da ausência de obrigações futuras.

Exemplo prático: Imagine que uma secretaria precise adquirir, de forma urgente, papel para impressora, com entrega no mesmo dia e sem necessidade de garantias futuras ou assistência técnica. Nessa situação, a dispensa de licitação poderá ser aplicada.

Alternativa correta: C) poderão ser dispensadas. A lei permite que a Administração avalie se a licitação é dispensável em casos de entrega imediata sem obrigações futuras, não se tratando de inexigibilidade ou obrigatoriedade.

Análise das incorretas:

A) Errada. Concurso não é modalidade para compras administrativas.
B) Errada. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição pode existir entre fornecedores.
D) Errada. O valor não é critério exclusivo e inexigibilidade não está ajustada ao contexto.
E) Errada. Não há distinção entre poderes para aplicação da regra.

Dica de prova: Atente-se a termos como “poderão” (facultativo) e “serão” (obrigatório), pois a lei é clara ao deixar a dispensa como possibilidade, não imposição.

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DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

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Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

(...)

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:

III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Me reportem em caso de erro.

TMJ

ta mas onde fala sobre 30 dias???

Gabarito: C

Aquelas com prazo até trinta dias serão dispensadas. Gabarito C✅

Questão deveria ser anulada, pois a redação está semanticamente incorreta. Juntando enunciado com a alternativa correta, a afirmação fica:

"De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata poderão ser dispensadas".

Tal afirmação carece de qualquer sentido, pois o que pode ser dispensado é a documentação, e deve ter sido verificar esse conhecimento o objetivo da questão.

Dizer que uma compra pode ser dispensada não faz qualquer sentido.

Banca pequena = banca ruim.

Oremos.