A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793922 Legislação de Trânsito

A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.

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A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições ...

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