A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou
responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos:
I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:

Question

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou
responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos:
I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C:  II e III, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 55: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” A assertiva I coincide com a redação legal, enquanto as demais não correspondem ao dispositivo cobrado.Tema central: Art. 55 do ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque somente a assertiva I reproduz o comando normativo do art. 55 do ECA. O fundamento jurídico decisivo é o confronto direto com a redação literal do dispositivo, que impõe aos pais ou responsável a obrigação de matrícula na rede regular de ensino.BErradaA alternativa é incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 55 do ECA impõe obrigação de matricular na rede regular de ensino; portanto, é juridicamente incompatível afirmar educação informal com escola opcional conforme decisão familiar.CErradaA alternativa é incorreta por dois motivos jurídicos autônomos: inclui a assertiva II, que contraria frontalmente o dever legal de matrícula na rede regular de ensino, e inclui a assertiva III, que não corresponde à redação do art. 55 do ECA, dispositivo especificamente cobrado pela questão.DErradaA alternativa é incorreta porque, embora contenha a assertiva I, também acrescenta a III. A questão exige o que o art. 55 determina, e esse artigo usa a expressão “na rede regular de ensino”, não “na educação básica pública obrigatória”.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação exata do art. 55 do ECA e formulações materialmente próximas de outros deveres educacionais, além de testar se o candidato perceberia que educação informal e opção familiar não substituem a matrícula escolar obrigatória.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar expressamente um artigo, resolva pelo confronto literal com a redação do dispositivo.Elimine alternativas que troquem a expressão legal exata por fórmula parecida retirada de outro regime normativo.Se a norma fala em obrigação de matrícula, descarte enunciados que tratem a escola como facultativa por decisão da família.

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adole...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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