A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
tem determinado que um dos deveres do Estado na
garantia da educação é assegurar à criança e ao
adolescente, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde, conforme inciso VII,
CORRETAMENTE o atendimento do (s):

Question

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
tem determinado que um dos deveres do Estado na
garantia da educação é assegurar à criança e ao
adolescente, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde, conforme inciso VII,
CORRETAMENTE o atendimento do (s): Alternativa A: Educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio.  Ou Alternativa B:  Ensino fundamental. Ou Alternativa C:  Educação infantil e ensino fundamental. Ou Alternativa D:  Ensino fundamental e ensino médio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  Ensino fundamental. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, VII: "VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." Como o enunciado pede a identificação, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do atendimento previsto nesse inciso, a literalidade do dispositivo confirma que o alcance é apenas o ensino fundamental, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Art. 54, VII, do ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque amplia o alcance do art. 54, VII, do ECA para educação infantil e ensino médio. O dispositivo legal, em sua redação literal, refere-se somente ao ensino fundamental.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz exatamente o nível de ensino indicado no art. 54, VII, do ECA para os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O dispositivo menciona apenas o ensino fundamental.CErradaIncorreta, porque acrescenta a educação infantil ao campo de incidência do inciso VII. O critério jurídico exigido pela questão é a literalidade do art. 54, VII, que não prevê essa etapa, mas apenas o ensino fundamental.DErradaIncorreta, porque inclui o ensino médio, que não aparece no art. 54, VII, do ECA. Sem apoio em outro fundamento normativo ou interpretativo convocado pelo enunciado, não se pode expandir a regra além do ensino fundamental.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre uma possível abrangência mais ampla do dever estatal em educação e a redação específica do art. 54, VII, do ECA, que menciona apenas o ensino fundamental.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado manda desconsiderar jurisprudência e doutrina, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.Em alternativas sobre níveis de ensino, confira se a norma usa expressão ampla, como educação básica, ou se nomeia etapa específica.Se a lei menciona apenas um nível de ensino, elimine as opções que acrescentem etapas não escritas no texto legal.

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adol...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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