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Q3948618 Pedagogia

Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a respeito de atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Analise as afirmativas a seguir, que apresentam algumas das principais ações de prevenção.



I- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.


II- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.


III- O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à identificação da violência e à resposta violenta no âmbito doméstico e familiar.


IV- A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos é para que realizem a detenção de crianças e adolescentes que vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas

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Gabarito: E

O que precisava saber: Era necessário identificar quais afirmativas reproduziam corretamente o art. 70-A do ECA. A afirmativa I corresponde ao apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. A afirmativa II corresponde à promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre consequências e frequência das formas de violência, para sistematização nacional de dados e avaliação periódica.

Critério decisivo: As afirmativas corretas são as que reproduzem, sem alteração substancial, os incisos do art. 70-A do ECA sobre apoio à resolução pacífica de conflitos e promoção de estudos, pesquisas e estatísticas sobre a violência; as demais trocam o conteúdo legal por formulações incompatíveis com a norma.

Tema central: Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente: ações de prevenção ao uso de castigo físico ou tratamento cruel/degradante e à violência contra criança e adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui III e IV, mas ambas contrariam o texto legal. A III erra ao falar em 'resposta violenta', quando a lei trata de conteúdos relativos à prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar. A IV também está errada porque a capacitação prevista na norma é para identificar situações de violência e agressões, não para realizar 'detenção' de crianças e adolescentes vítimas.
B
Errada
Incorreta. A afirmativa I está de acordo com o art. 70-A do ECA, pois trata do apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos. Porém a III não pode ser aceita, porque substitui o conteúdo legal por 'resposta violenta', descaracterizando a previsão normativa sobre prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
C
Errada
Incorreta. A afirmativa II reproduz corretamente a previsão legal sobre estudos, pesquisas, estatísticas e sistematização nacional de dados sobre violência contra criança e adolescente. O erro da alternativa está em incluir a III, que deturpa o conteúdo do art. 70-A ao trocar a formulação legal por 'resposta violenta'.
D
Errada
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas a IV não encontra respaldo no art. 70-A. A norma fala em capacitação permanente de agentes e profissionais para identificar situações de violência e agressões, enquanto a afirmativa menciona 'detenção' de crianças e adolescentes, o que contraria a finalidade protetiva indicada na base.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne apenas as afirmativas I e II, que correspondem diretamente ao art. 70-A do ECA. A I reproduz a previsão de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. A II reproduz a previsão de promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre as consequências e a frequência das formas de violência, com finalidade de sistematização de dados nacionalmente unificados e avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
Pegadinha da questão
A pegadinha está nas alterações de termos centrais do texto legal. Em III, a troca de 'prevenção, identificação e resposta' por 'resposta violenta' muda o sentido da norma. Em IV, a substituição da ideia de identificação de situações de violência pela de 'detenção' das vítimas também torna a afirmativa incompatível com o ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Compare a afirmativa com a redação legal e verifique se os termos centrais foram mantidos sem mudança de sentido.
  • No art. 70-A do ECA, são corretas as previsões sobre resolução pacífica de conflitos e produção de estudos, pesquisas e estatísticas sobre violência.
  • Desconfie de alternativas que troquem expressões protetivas da norma por formulações incompatíveis, como 'resposta violenta' ou 'detenção' de vítimas.
  • Quando a questão tratar de ações de prevenção no ECA, diferencie medidas de identificação e proteção de enunciados que alterem a finalidade da norma.

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IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

VII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

XIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar. 

XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste  caput , para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional; 

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