Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ...
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a respeito de atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Analise as afirmativas a seguir, que apresentam algumas das principais ações de prevenção.
I- O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
II- A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III- O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à identificação da violência e à resposta violenta no âmbito doméstico e familiar.
IV- A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos é para que realizem a detenção de crianças e adolescentes que vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
O que precisava saber: Era necessário identificar quais afirmativas reproduziam corretamente o art. 70-A do ECA. A afirmativa I corresponde ao apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. A afirmativa II corresponde à promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre consequências e frequência das formas de violência, para sistematização nacional de dados e avaliação periódica.
Critério decisivo: As afirmativas corretas são as que reproduzem, sem alteração substancial, os incisos do art. 70-A do ECA sobre apoio à resolução pacífica de conflitos e promoção de estudos, pesquisas e estatísticas sobre a violência; as demais trocam o conteúdo legal por formulações incompatíveis com a norma.
- Compare a afirmativa com a redação legal e verifique se os termos centrais foram mantidos sem mudança de sentido.
- No art. 70-A do ECA, são corretas as previsões sobre resolução pacífica de conflitos e produção de estudos, pesquisas e estatísticas sobre violência.
- Desconfie de alternativas que troquem expressões protetivas da norma por formulações incompatíveis, como 'resposta violenta' ou 'detenção' de vítimas.
- Quando a questão tratar de ações de prevenção no ECA, diferencie medidas de identificação e proteção de enunciados que alterem a finalidade da norma.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
VII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
XIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste caput , para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo