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Q4445415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) orienta ações voltadas à atenção e ao cuidado das crianças em diferentes campos de atuação. De acordo com essa orientação, o atendimento às necessidades da criança visa a:

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