Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declin...

gabarito "a"

LC106/03

Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito

LC 106/03

Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:  

XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito;  

Gabarito A

Comentário: Trata-se de um conflito negativo de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, na forma da LC 106/2003, art. 11, XVI.

Ressalte-se que a alternativa C está incorreta pois o princípio da independência funcional não pode ser invocado no caso apresentado, vez que se trata de solução de caráter administrativo de competência do Procurador Geral de Justiça.

Gabarito: A (para quem só tem acesso a 10 respostas diárias, mas tem muita vontade de estudar e pouco dinheiro para gastar)

Como fica depois do Julgamento da AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.739 RIO DE JANEIRO de DEZEMBRO DE 2015??????

"(...) trata-se  de  conflito  negativo  de  atribuições  entre

órgãos de atuação do Ministério Público de Estados-membros

a respeito dos fatos constantes de inquérito policial.  

2.  O  conflito  negativo  de  atribuição  se  instaurou  entre

Ministérios Públicos de Estados-membros diversos. 

3. Com fundamento no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da

República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre

os membros do Ministério Público dos Estados de São Paulo e do Rio

de Janeiro diante da competência do Supremo Tribunal Federal para

julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos.

Trata-se  de  conflito de atribuições instaurado  entre  o

Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (1ª  Promotoria  de

Investigação Penal – 3ª Central de Inquéritos) e o Ministério Público do

Estado de São Paulo (comarca de Cotia/SP).