Assinale a alternativa correta.

Interpretação do Enunciado:

A questão está abordando o tema do litisconsórcio no contexto do direito processual civil, conforme o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). O candidato deve identificar a alternativa correta com base na legislação e doutrina aplicáveis.

Legislação Aplicável:

O Código de Processo Civil de 1973, em seus artigos relacionados ao litisconsórcio, é a legislação relevante para resolver a questão. O litisconsórcio é tratado em várias partes do CPC/73, especialmente nos artigos que lidam com a multiplicidade de partes no processo.

Tema Central da Questão:

A questão foca na compreensão de conceitos relacionados ao litisconsórcio, bem como nos aspectos de competência e cumulação de pedidos. O entendimento desses conceitos é essencial para a correta interpretação e aplicação das normas processuais.

Exemplo Prático:

Um exemplo de litisconsórcio seria uma ação onde várias pessoas processam um mesmo réu por um dano ambiental. As regras sobre litisconsórcio ajudam a determinar como essas partes podem ou devem atuar juntas no processo.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque realmente, no sistema brasileiro, não há conflito de atribuições entre uma entidade administrativa e uma autoridade judiciária quando esta está no exercício de sua função jurisdicional. Isso se fundamenta no princípio da separação dos poderes, onde cada ente possui competências bem definidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação está incorreta porque a limitação do número de litigantes no litisconsórcio multitudinário não depende exclusivamente de pedido do réu, mas pode ser determinada pelo juiz para garantir a celeridade e a eficiência do processo.

C: Esta alternativa está errada porque o ajuizamento de uma ação declaratória incidental não exige nova autuação, e a resolução das questões prejudiciais e principais não ocorre em sentenças separadas.

D: A alternativa está incorreta pois o juízo do domicílio do menor geralmente é competente para apreciar ações de guarda, justamente para proteger o interesse da criança, que é uma regra prioritária e dificilmente relativizada.

E: A alternativa é incorreta pois o pedido alternativo envolve a possibilidade de escolha pelo devedor quanto à forma de cumprimento, e não uma cumulação sucessiva de pedidos.

Pegadinhas no Enunciado:

Fique atento às expressões como "não há" ou "não é", que podem indicar a contrariedade de uma afirmação. Tais expressões criam uma estrutura negativa que pode confundir a leitura rápida do texto.

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a) ERRADA

Artigo 46/CPC. Parágrafo único.  O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

e) ERRADA

Art. 288.  O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

    Parágrafo único.  Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

  Art. 289.  É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

     

Creio que o erro da alternativa C seja o fato do ajuzamento da ação declaratória incidental NÂO ensejar uma nova atuação.

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5^o).

O erro da letra "C" é que não haverá duas sentenças, mas apenas uma. Inclusive, o objetivo da Ação Declaratória Incidental é que a matéria constante da fundamentação da sentença seja incluída na parte dispositiva para fins de coisa julgada. Art 325 e 470.

    O litisconsórcio multitudinário consiste em um litisconsórcio facultativo com número excessivo de litisconsortes, o que prejudica e dificulta a celeridade e a defesa processual.

    Diante disso, o processo poderá ser dividido em outros processos, limitando-se assim, o número de litigantes. A iniciativa da cisão poderá ocorrer tanto por ato de ofício do juiz como a requerimento do réu.

GABARITO: LETRA B

b) No sistema brasileiro de jurisdição uma, não há conflito de atribuições entre entidade administrativa e autoridade judiciária, quanto estiver esta no exercício pleno de sua função jurisdicional;

Está mal redigida a questão: jurisdição UMA= UNA. QUANTO estiver= QuanDo estiver.