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Q451109
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |
Q451109 Direito Constitucional
A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:
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