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Q3202308

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202308 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, são considerados dependentes do segurado

apenas o cônjuge e os filhos menores de 18 anos de idade.

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que seja comprovada, documentalmente, a condição de invalidez.

qualquer parente até o segundo grau de consanguinidade.

somente o cônjuge e os pais.

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