Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o texto da C...

I.[CORRETO] De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentário: estabelece a CF/88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Devo dizer que mesmo que, em tese, a ideia de casa esteja ligada ao direito de propriedade, a correta interpretação do termo "casa' está ligada ao espaço privado, ocupado pelo indivíduo sob qualquer título, onde ele faça moradia, dispondo de plena autonomia e liberdade. Esse espaço privado, seja ele até mesmo um quarto de hotel, possui a proteção constitucional de inviolabilidade.

II.[CORRETO] O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Comentário: ao que parece, este item mesclou informações de mais de um inciso do Art.5º da CF/88, sendo assim, a questão pode ser objetivamente respondida levando em conta os seguintes incisos:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Portanto, o gabarito é a alternativa "A", pois as duas assertivas estão corretas.

( A)

I.  ( V )

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

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II. ( v )

Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Correto, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Correto, nos termos do art. 5º, XVII e XX, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Portanto, os itens I e II estão corretos.

Gabarito: A

decisão recente do STJ sobre invasão a domicílio

Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal, diz STJ

A invasão de domicílio sem mandado judicial apenas é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cão farejador que aleatoriamente aponta a existência de drogas no local, sem prévia investigação, não é motivo hábil para isso.

(HC 566.818/junho/2020)

paramente-se!

gab A

art 5º XX ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

o SENHOR nos guia no caminho certo.

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

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a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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Conforme entendimento do STF, que deu interpretação a norma constitucional, ocasionando uma mudança informal do texto (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL), o domicílio abrange:

1-residencia;

2 - quarto de hotel ocupado;

3- quarto de motel ocupado;

4- local de trabalho;

5- trailler