Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar de...

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Q1947752
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947752 Direito Constitucional
Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa 
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