O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução...

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Q497219

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497219 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução-TSE n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, alterada pela Resolução-TSE n. 22.733, de 11 de março de 2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidárias. Nesse contexto, é possível afirmar, sobre fidelidade e disciplina partidárias, que

o parlamentar, ainda que o mandato lhe pertença, deve manter-se fiel ao partido ao qual filiou-se, não somente durante as eleições, mas também durante o exercício do cargo político.

a fidelidade partidária não é exigida aos ocupantes de cargos majoritários, já que em tais casos o voto adquire contornos mais personalíssimos do que ideológicos.

a grave discriminação pessoal constitui justa causa para desfiliação partidária e poderá ser provada não só documentalmente, mas também por testemunhas.

a desfiliação com justa causa permite ao candidato continuar a exercer o mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.

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