Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece ...

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Q825626

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Civil | FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado | FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador | FADESP - 2017 - COSANPA - Analista de Sistema | FADESP - 2017 - COSANPA - Arquiteto | FADESP - 2017 - COSANPA - Assistente Social | FADESP - 2017 - COSANPA - Contador | FADESP - 2017 - COSANPA - Economista | FADESP - 2017 - COSANPA - Químico | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletricista | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Eletrônico | FADESP - 2017 - COSANPA - Sociólogo | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Segurança no Trabalho | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro de Controle e Automação | FADESP - 2017 - COSANPA - Engenheiro Mecânico |

Q825626 Meio Ambiente

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.

as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

não é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.

vencido o prazo do contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

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Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece ...

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