Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de P...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo |

Q3694071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

Compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.

Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.

Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.

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