Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social | IDECAN - 2025 - UFSBA - Enfermeiro |

Q3369889 Direito Constitucional

Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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