A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido med...

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Q2109834
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |
Q2109834 Direito Constitucional
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de
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