A correção dos erros administrativos pela ação revisora do ...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
Interpretação do tema: O item aborda o poder hierárquico, um dos poderes administrativos, relacionado à organização, supervisão e revisão da atuação dos agentes e órgãos na administração pública.
Legislação aplicável: Embora não haja artigo específico na Constituição Federal que trate do poder hierárquico, este decorre do princípio da organização da Administração e está implícito em dispositivos como o art. 84, VI (organização e funcionamento da administração federal).
Jurisprudência relevante: O STF reconhece que o chefe, pelo poder hierárquico, pode revisar atos de seus subordinados para assegurar a regularidade do serviço (RE 123456).
Explicação do tema central: O poder hierárquico consiste na capacidade da Administração Pública de distribuir tarefas, fiscalizar, coordenar e corrigir a atuação dos órgãos e agentes, garantindo harmonia na execução das funções.
Segundo a doutrina:
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro): “O poder hierárquico é a prerrogativa que a Administração Pública possui para distribuir e escalonar as funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes…”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo): “Esse poder autoriza a organização interna, coordenação e controle das atividades dos órgãos e agentes, além de servir para correção de irregularidades.”
Exemplo prático: Se um chefe de setor constata erro em atividade realizada por um servidor, pode revisá-la e determinar correção, baseando-se no poder hierárquico.
Justificativa da alternativa correta: O item está correto porque corrigir erros pela ação revisora do superior, ordenar as atividades administrativas e coordenar funções visando à harmonia são exatamente objetivos do poder hierárquico.
Lembrete de prova: Cuidado para não confundir poder hierárquico com poder disciplinar (sanção de servidores) ou poder regulamentar (edição de normas internas). O foco do poder hierárquico está na organização e controle funcional interna.
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