Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato ema...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155413 Contabilidade Pública

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação ao empenho, é INCORRETO afirmar que

será totalmente anulado quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou no caso de ter sido emitido incorretamente.

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim e é formalizado mediante a emissão de um documento denominado “nota de empenho”.

no ato de sua emissão, sob a ótica orçamentária, constitui‐se em despesa orçamentária e passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.

sendo o valor empenhado insuficiente para atender à despesa a ser realizada, esta terá que se limitar ao mesmo, já que o empenho não pode ser reforçado.

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Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato ema...

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