O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), la...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
O que precisava saber: No PDRAE, publicização significa a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado para entidades do setor público não estatal. Isso não equivale a privatização nem a mera ampliação de transparência. Mesmo com a execução descentralizada, o Estado mantém responsabilidades de fomento, regulação e controle.
Critério decisivo: Identificar que, no PDRAE, publicização é a transferência da execução de serviços sociais e outras atividades não exclusivas do Estado para entidades não estatais integrantes do setor público não estatal, preservando a responsabilidade estatal de regular, fomentar e fiscalizar.
- Se a alternativa mencionar atividades não exclusivas do Estado executadas por entidades não estatais, ela se aproxima do conceito de publicização no PDRAE.
- Diferencie publicização de privatização: na publicização, a execução vai para o setor público não estatal, e o Estado continua com fomento, regulação e controle.
- Quando a alternativa tratar de poder de polícia ou atividades típicas de Estado, o tema é atividades exclusivas do Estado, não publicização.
- Se o foco estiver em agências reguladoras, transparência ou empresas estatais, verifique porque esses temas, segundo a base, não definem publicização.
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Gabarito: B
No PDRAE, o conceito de publicização refere-se à transferência da execução de serviços não exclusivos do Estado (como saúde, educação, cultura, pesquisa) para entidades do setor público não estatal (ex.: organizações sociais).
A ideia de publicização não é privatizar totalmente, nem deixar tudo com o Estado.
É tipo um “meio-termo”:
- O Estado continua responsável por certos serviços
- Mas passa a execução deles para entidades não estatais, sem fins lucrativos
Essas entidades fazem parte do chamado:
setor público não estatal (ex: OS – Organizações Sociais)
Serviços como:
- saúde
- educação
- cultura
Não precisam ser executados diretamente pelo Estado, mas continuam sendo públicos.
Analisando as alternativas:
A)Isso fala de accountability, não de publicização.
B)“transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado [...] para entidades não estatais”
✔ Isso é exatamente a definição de publicização.
C)Isso é uma ideia geral da reforma (núcleo estratégico), mas não define publicização.
D)Aqui é o oposto da lógica da reforma gerencial, que queria reduzir o tamanho do Estado executor.
E)Isso é outro conceito importante da reforma (regulação), mas não é publicização.
Resumão pra não errar mais:
Publicização = transferir execução de serviços públicos NÃO exclusivos para entidades privadas sem fins lucrativos
Estado não sai de cena, ele regula e financia
️ Publicização no PDRAE (Reforma Gerencial do Estado)
- Conceito‑chave (o que a banca quer): No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995), publicização significa: transferir a execução de atividades públicas NÃO exclusivas do Estado para entidades do setor público não estatal, sem afastar a responsabilidade estatal de regular, financiar (fomento) e controlar essas atividades.
Critério decisivo:
- execução descentralizada + finalidade pública + controle estatal
- não é privatização
- não é desestatização clássica
Onde a publicização se insere no modelo do PDRAE: O PDRAE divide a atuação estatal em quatro esferas:
- Núcleo estratégico – formulação de políticas, soberania
- Atividades exclusivas de Estado – poder de polícia, regulação, fiscalização
- Serviços não exclusivos ✅ (aqui entra a publicização)
- Produção de bens e serviços para o mercado – estatais/empresas
Publicização incide apenas sobre o item 3.
Exemplos típicos de serviços publicizáveis:
- saúde
- educação
- cultura
- pesquisa científica
- assistência social
Executados, preferencialmente, por:
- Organizações Sociais (OS)
- OSCIP
- outras entidades do setor público não estatal
- (todas sem fins lucrativos)
Gabarito B
-Publicização: flexibilização baseada na transferência de atividades não exclusivas do Estado (devolution), para organizações públicas não-estatais (terceiro setor), sobretudo nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente.
-Desestatização: que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.
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