De acordo com a legislação que rege o Processo Adm...

Questões de assuntos semelhantes

• Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
• Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência...
• Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e...
• Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
• Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo...