Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio d...

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Q386151 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada.
Alternativas

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Quanto aos créditos adicionais, assinalemos a alternativa correta.

Consoante a lei 4.320/64 (Art.40), os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

De acordo a própria 4.230/64 (Art.41, I, II e III) temos os seguintes créditos adicionais:



  • Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  • Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (na Lei Orçamentária Anual - LOA);

  • Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Quanto à abertura:
O artigo 43 da Lei 4.320, mostra que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Quanto à vigência:
Vemos artigo 167 da Constituição Federal, no §2º, que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Quanto à abertura:

  • Suplementares: Por decreto do Poder Executivo. Na União: considerados autorizados com a publicação da Lei
  • Especiais: Por decreto do Poder Executivo. União: considerados autorizados com a publicação da Lei

  • Extraordinários: União: Medida provisória Estados e municípios: Decreto, caso não haja previsão de edição de medida provisória.
Concluímos, portanto, que a alternativa "B" é a correta.

GABARITO: B

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Comentários

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Vamos destrinchar o questionado:

Art. 167 (CRFB): § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62

Art. 84: XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

Gabarito. B


CF/88 veda Medida Provisória que verse sobre PPA, LDO, LOA e créditos adicionais suplementares. EXCETO: para abertura de créditos extraordinários para atender às despesas imprevisíveis e urgentes. Também não cabe Lei Delegada!


Créditos Extraordinários:   Seguindo a cópia da lei...

# São abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional (art. 167, §3º, c/c (combinado com) art. 62 da CF/88). 

# São abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (Lei nº 4.320/64). 

complementando..

Suplementares e Especiais (PLN)


Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN ) 

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )


Extraordinários (MP)


Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP).

Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/creditos

Crédito EXTRAORDINÁRIO = para Despesas UGENTES e IMPREVISÍVEIS = por MEDIDA PROVISÓRIA (é um instrumento para casos de relevância e urgência.) 

Apostando muito em seu aprendizado!!!

Gabarito: B

 

Se durante a execução do orçamento público o gestor verificar que o total de crédito orçamentário (despesa fixada) não é suficiente poderá também solicitar um crédito adicional, ou seja, um crédito orçamentário adicional.

 

Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

 

Suplementares e Especiais (PLN)

 

Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN ).

 

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

 

Extraordinários (MP)

 

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

 

De acordo com a Constituição Federal (art. 167), é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Essa vedação é absoluta, não há exceções a essa regra.

 

O orçamento, por ser executado a cada ano, isto é, a cada exercício financeiro, deve ter um planejamento, uma programação, do que o governante pretende realizar para a manutenção e expansão dos serviços públicos.

 

Esse planejamento de longo ou de médio prazo consta do chamado PPA (Plano Plurianual)

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/creditos

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