Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação qu...

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Q643047

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643047 Legislação Federal

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.

Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

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