é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.

é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.