Comentário da Questão – Organização dos Poderes

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a organização dos Poderes, ressaltando o funcionamento do Poder Legislativo, especialmente quanto à sessão legislativa e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tópico previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

Fundamento Legal:
O foco está no art. 57, §2º da Constituição Federal:
“A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

Exemplo Prático:
Imagine o Congresso próximo ao recesso, mas ainda não votou a LDO; neste caso, os parlamentares são obrigados a permanecer em atividade até sua aprovação, interrompendo o início do recesso legislativo.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – Correta
Reflete precisamente o art. 57, §2º, CF/88. A sessão legislativa depende da aprovação da LDO para ser interrompida. Trata-se de medida que visa garantir a continuidade do controle orçamentário e impedir a paralisação dos trabalhos legislativos sem o devido planejamento financeiro anual.

Alternativa A – Incorreta
Erro ao afirmar que as CPIs são competência exclusiva da Câmara dos Deputados: o Senado também pode instituí-las. Além disso, as conclusões das CPIs podem ser encaminhadas ao MP não só para responsabilização criminal, mas também civil e administrativa.

Alternativa B – Incorreta
Incorre por exigir aprovação prévia do MP para criação de CPI em câmaras de vereadores, requisito que não existe. Assembleias e câmaras podem instaurar CPIs conforme seus regimentos, observando a simetria constitucional, sem esta exigência.

Alternativa C – Incorreta
O TCU não integra o Poder Executivo, mas auxilia o Legislativo. Também não possui status ou regime dos ministros do STJ, trata-se de órgão autônomo de controle externo.

Pegadinha:
Fique atento ao uso de expressões como “competência exclusiva” ou condições não exigidas por lei (caso das CPIs). Sempre confira na Constituição o texto literal!

Doutrina:
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes enfatizam a aprovação da LDO como requisito essencial ao recessso, protegendo a atividade parlamentar e seu planejamento financeiro.

Conclusão: Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: D

GABARITO: D

A -  a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da respectiva Casa, é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, ....... - INCORRETA

CF. art. 58. § 3º "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,......"

B- As Assembleias Legislativas podem abrir Comissões Parlamentares de Inquérito, como também o podem as Câmaras de Vereadores, sujeita à prévia aprovação do Ministério Público neste último caso....... INCORRETA

A criação de CPI se estendem aos Estados e Municípios, por simetria, mas não há nenhuma previsão nesse sentido

C- O Tribunal de Contas da União, composto por nove ministros, com o mesmo status e regime jurídico dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, integra o Poder Executivo em sua missão ..... INCORRETA

A doutrina dominante afirma que sua classificação é sui generis. Trata-se de órgão autônomo, não vinculado a nenhum dos poderes. Lição de Odete Medauar:

Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário ( , art.  , ). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 421.).

Entretanto, parcela dos juristas entendem que o TCU se vincula ao poder legislativo, portanto o estudante deve ficar atento à posição da banca.

D Apesar de o Congresso Nacional reunir-se em dois períodos legislativos, a sessão legislativa não se interrompe sem que se haja aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. CORRETO

CF, art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização dos Poderes. 

A– Incorreta - As comissões podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente. Art. 58, § 3º,CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, (...)".

B– Incorreta - Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais podem criar CPIs, não estando a CPI, no âmbito municipal, sujeita à prévia aprovação do Ministério Público. Consoante o STF, “Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. (...) Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. A comissão parlamentar de inquérito encontra na jurisdição constitucional do Congresso seus limites. (...) O mesmo vale dizer em relação às CPI’s estaduais; seu raio de ação é circunscrito aos interesses do estado; da mesma forma quanto às comissões municipais, que hão de limitar-se às questões de competência do município" (HC 71.039/RJ, j. em 07/04/1994).

C- Incorreta - Embora seja, de fato, composto por 9 ministros, que, por sua vez, têm a mesmas garantias, prerrogativas, impedimento, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ, o TCU tem como função auxiliar do Poder Legislativo. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)". Art. 73, CRFB/88: "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40".

D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 57, XLVII: "O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.