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Q3033012
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033012 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil
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