Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.

Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.

Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.