No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas...

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Q397742

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397742 Direito do Consumidor

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.

exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.

permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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