Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade A...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078206 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito

A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.

As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.

A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.

As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

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