Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adol...

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Q246742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
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