Segundo a Lei n° 8.142/90, contar com uma comissão de elabo...

os Estados possam receber recursos do Ministério da Saúde destinados a pagamento de convênios com organizações privadas.

os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.

os Municípios e os Estados recebam os recursos do FNS alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

o Ministério da Saúde possa repassar os recursos do FNS aos Municípios e aos Estados para fins de custeio da contratação dos recursos humanos nas diferentes esferas de governo.

o Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades possam utilizar os recursos destinados a despesas de custeio e de capital.