A Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, “Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social
em matéria educacional”, alterando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Question

A Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, “Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social
em matéria educacional”, alterando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: A lei garante aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade
e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com
organizações internacionais. Ou Alternativa B: Ao se adotar como princípios de gestão de suas redes de ensino a transparência e o acesso à informação, o município
deve disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre número de vagas disponíveis e
preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e, quando houver, por ordem de colocação. Ou Alternativa C: O currículo profissional e o acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos
conselhos de educação, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), devem ser publicizados em meio eletrônico. Ou Alternativa D: Ao se adotar como princípios de gestão de suas redes de ensino a transparência e o acesso à informação, o município
deve disponibilizar ao público, em meio eletrônico, estatísticas referentes ao SAEB, e não referentes a fluxo e a
rendimentos escolares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ao se adotar como princípios de gestão de suas redes de ensino a transparência e o acesso à informação, o município
deve disponibilizar ao público, em meio eletrônico, estatísticas referentes ao SAEB, e não referentes a fluxo e a
rendimentos escolares. Gabarito: DFundamento decisivo: O elemento decisivo foi a redação do art. 3º-A, inciso V, da LDB, incluído pela Lei nº 15.001/2024, que prevê a divulgação, em meio eletrônico, de estatísticas de fluxo e de rendimento escolar e das estatísticas do Saeb.Tema central: Transparência educacional na LDBAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção de resposta porque corresponde à previsão legal. A base informa que a lei assegura aos pais, responsáveis e estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, inclusive quando realizadas diretamente pelo poder público ou em parceria com organizações internacionais.BErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz exigência legal expressa. A base registra que devem ser divulgados, em meio eletrônico, o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, a lista de espera e, quando houver, a ordem de colocação.CErradaEstá errada como opção de resposta porque também está de acordo com a lei. A base aponta que o currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação deve ser publicizado em meio eletrônico, com observância da LGPD.DCertaA alternativa D é a escolhida porque inverte o critério legal de transparência. A regra introduzida pela Lei nº 15.001/2024 não faz opção exclusiva pelas estatísticas do Saeb; ela exige cumulativamente a disponibilização de informações acessíveis sobre estatísticas de fluxo, de rendimento escolar e do Saeb. Portanto, a expressão "e não referentes a fluxo e a rendimentos escolares" cria uma exclusão que a lei não autoriza.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a redação aditiva da lei por uma redação excludente: a norma exige divulgação de fluxo/rendimento escolar e do Saeb, não do Saeb em substituição aos demais dados.Dica para questões semelhantesEm itens sobre transparência educacional, desconfie de expressões como "apenas", "somente" e "e não", porque podem contrariar deveres de divulgação simultânea.

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A Lei Federal nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, “Estabele...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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