Analise as afirmativas a seguir relativas ao Decreto nº 7.611,
de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação
especial e o atendimento educacional especializado.
I. É um dos objetivos do atendimento educacional
especializado garantir a transversalidade das ações
da educação especial no ensino regular.
II. É dever do Estado com a educação das pessoas
público‑alvo da educação especial realizar
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público
às instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial.
III. Para fins desse decreto, são público‑alvo da
educação especial as pessoas com deficiência,
com transtornos globais do desenvolvimento e
com altas habilidades ou superdotação, bem como
estudantes surdos e com deficiência auditiva.
Estão corretas as afirmativas

Question

Analise as afirmativas a seguir relativas ao Decreto nº 7.611,
de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação
especial e o atendimento educacional especializado.
I. É um dos objetivos do atendimento educacional
especializado garantir a transversalidade das ações
da educação especial no ensino regular.
II. É dever do Estado com a educação das pessoas
público‑alvo da educação especial realizar
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público
às instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial.
III. Para fins desse decreto, são público‑alvo da
educação especial as pessoas com deficiência,
com transtornos globais do desenvolvimento e
com altas habilidades ou superdotação, bem como
estudantes surdos e com deficiência auditiva.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C:  II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A distinção entre o art. 1º, § 1º, que define o público-alvo da educação especial, e o art. 1º, § 2º, que trata separadamente de estudantes surdos e com deficiência auditiva.Tema central: Educação especial no Decreto nº 7.611/2011Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne as assertivas compatíveis com o Decreto nº 7.611/2011. A I corresponde ao art. 2º, I, que prevê como objetivo do atendimento educacional especializado garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular. A II corresponde ao art. 1º, VIII, que prevê apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. A III está incorreta porque o art. 1º, § 1º, define o público-alvo da educação especial como pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.BErradaEstá errada porque inclui a assertiva III. O art. 1º, § 1º, traz rol específico do público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. O § 2º, ao mencionar estudantes surdos e com deficiência auditiva, não os acrescenta como nova categoria ao rol; apenas determina observância de diretrizes e princípios específicos.CErradaEstá errada pelo mesmo motivo central: considera correta a assertiva III. A leitura conjunta do art. 1º, §§ 1º e 2º, mostra que houve confusão entre dispositivo que define o público-alvo e dispositivo que trata separadamente de diretrizes aplicáveis a estudantes surdos e com deficiência auditiva.DErradaEstá errada porque pressupõe corretas as três assertivas, mas a III não corresponde ao texto do decreto. O erro concreto é transformar destinatários de diretrizes específicas do § 2º em integrantes expressos do rol definido no § 1º.Pegadinha da questãoA confusão real estava em tratar a menção a estudantes surdos e com deficiência auditiva no art. 1º, § 2º, como se isso ampliasse o conceito de público-alvo fixado no § 1º.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer definição legal, separe o dispositivo que conceitua do dispositivo que apenas estabelece diretrizes ou regras de aplicação.Não transforme menção normativa a um grupo em inclusão automática desse grupo no rol legal, se o texto definidor não o inseriu expressamente.Em itens sobre decreto ou lei, confirme se a assertiva reproduz o texto literal do artigo antes de aceitar interpretação ampliativa.

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Gabarito: A

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