Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Os partidos político s, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.