Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Públic...

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Q4120763
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120763 Direito Constitucional

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.


Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

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